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Processo:
0027332-83.2025.8.16.0182
(Decisão monocrática)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
Letícia Zétola Portes Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
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| Órgão Julgador:
3ª Turma Recursal |
| Comarca:
Curitiba |
| Data do Julgamento:
Tue Nov 17 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Tue Nov 17 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0027332-83.2025.8.16.0182
Recurso Inominado Cível n° 0027332-83.2025.8.16.0182 RecIno
1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial
Cível de Curitiba
Recorrente(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Recorrido(s):ANDRE ELIAS DO NASCIMENTO PINHEIRO
Relator: Letícia Zétola Portes
Trata-se de recurso inominado interposto por OI S.A. contra sentença
que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de
indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, em razão da manutenção de
inscrição restritiva após a quitação de acordo celebrado com o consumidor.
Ocorre que, no curso da presente demanda, sobreveio a decretação da
falência da recorrente OI S.A., em razão da convolação da recuperação judicial em
falência, decisão mantida no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0096877-
26.2025.8.19.0000, pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro, em 25/08/2026.
O art. 8º da Lei nº 9.099/1995 estabelece expressamente que não poderá
ser parte, no processo instituído por essa lei, a massa falida.
Por sua vez, o art. 51, inciso IV, da mesma lei prevê a extinção do
processo, sem resolução do mérito, quando sobrevier qualquer dos impedimentos
previstos no art. 8º.
Trata-se de matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de
ofício, uma vez que a decretação da falência constitui impedimento superveniente à
continuidade da demanda no âmbito dos Juizados Especiais.
Nesse sentido, já decidiu esta 3ª Turma Recursal:
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. DECRETAÇÃO
SUPERVENIENTE DE FALÊNCIA DA RECLAMADA/RECORRIDA (OI S.
A.). MASSA FALIDA QUE NÃO PODE FIGURAR COMO PARTE NO
ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º
DA LEI Nº 9.099/1995. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, DE OFÍCIO. COMANDO DO ARTIGO 51, INCISO IV, DA LEI Nº
9.099/1995. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR –
3ª Turma Recursal – 0000733-95.2024.8.16.0165 – Telêmaco Borba –
Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro – j. 04/11/2026).
Assim, diante do impedimento legal superveniente, não há possibilidade
de prosseguimento do feito perante os Juizados Especiais, ficando prejudicada a
análise das razões recursais.
Diante do exposto, julgo prejudicado o recurso interposto e
extingo o processo, sem resolução do mérito, na forma dos arts. 8º e 51, caput
e inciso IV, ambos da Lei nº 9.099/1995.
Sem condenação em honorários advocatícios.
Custas nos termos dos arts. 2º, incisos I e II, e 4º da Lei nº 18.413/2014,
bem como do art. 18 da Instrução Normativa nº 01/2015 do CSJE.
Intimem-se. Diligências necessárias.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.
Letícia Zétola Portes
Juíza Relatora
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0027332-83.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 17.11.2026)
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Íntegra
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Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0027332-83.2025.8.16.0182 Recurso Inominado Cível n° 0027332-83.2025.8.16.0182 RecIno 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Recorrente(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(s):ANDRE ELIAS DO NASCIMENTO PINHEIRO Relator: Letícia Zétola Portes Trata-se de recurso inominado interposto por OI S.A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, em razão da manutenção de inscrição restritiva após a quitação de acordo celebrado com o consumidor. Ocorre que, no curso da presente demanda, sobreveio a decretação da falência da recorrente OI S.A., em razão da convolação da recuperação judicial em falência, decisão mantida no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0096877- 26.2025.8.19.0000, pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em 25/08/2026. O art. 8º da Lei nº 9.099/1995 estabelece expressamente que não poderá ser parte, no processo instituído por essa lei, a massa falida. Por sua vez, o art. 51, inciso IV, da mesma lei prevê a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º. Trata-se de matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício, uma vez que a decretação da falência constitui impedimento superveniente à continuidade da demanda no âmbito dos Juizados Especiais. Nesse sentido, já decidiu esta 3ª Turma Recursal: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. DECRETAÇÃO SUPERVENIENTE DE FALÊNCIA DA RECLAMADA/RECORRIDA (OI S. A.). MASSA FALIDA QUE NÃO PODE FIGURAR COMO PARTE NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.099/1995. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. COMANDO DO ARTIGO 51, INCISO IV, DA LEI Nº 9.099/1995. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR – 3ª Turma Recursal – 0000733-95.2024.8.16.0165 – Telêmaco Borba – Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro – j. 04/11/2026). Assim, diante do impedimento legal superveniente, não há possibilidade de prosseguimento do feito perante os Juizados Especiais, ficando prejudicada a análise das razões recursais. Diante do exposto, julgo prejudicado o recurso interposto e extingo o processo, sem resolução do mérito, na forma dos arts. 8º e 51, caput e inciso IV, ambos da Lei nº 9.099/1995. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas nos termos dos arts. 2º, incisos I e II, e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como do art. 18 da Instrução Normativa nº 01/2015 do CSJE. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Letícia Zétola Portes Juíza Relatora
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