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Processo:
0027332-83.2025.8.16.0182
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Nov 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0027332-83.2025.8.16.0182 Recurso Inominado Cível n° 0027332-83.2025.8.16.0182 RecIno 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Recorrente(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(s):ANDRE ELIAS DO NASCIMENTO PINHEIRO Relator: Letícia Zétola Portes Trata-se de recurso inominado interposto por OI S.A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, em razão da manutenção de inscrição restritiva após a quitação de acordo celebrado com o consumidor. Ocorre que, no curso da presente demanda, sobreveio a decretação da falência da recorrente OI S.A., em razão da convolação da recuperação judicial em falência, decisão mantida no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0096877- 26.2025.8.19.0000, pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em 25/08/2026. O art. 8º da Lei nº 9.099/1995 estabelece expressamente que não poderá ser parte, no processo instituído por essa lei, a massa falida. Por sua vez, o art. 51, inciso IV, da mesma lei prevê a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º. Trata-se de matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício, uma vez que a decretação da falência constitui impedimento superveniente à continuidade da demanda no âmbito dos Juizados Especiais. Nesse sentido, já decidiu esta 3ª Turma Recursal: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. DECRETAÇÃO SUPERVENIENTE DE FALÊNCIA DA RECLAMADA/RECORRIDA (OI S. A.). MASSA FALIDA QUE NÃO PODE FIGURAR COMO PARTE NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.099/1995. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. COMANDO DO ARTIGO 51, INCISO IV, DA LEI Nº 9.099/1995. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR – 3ª Turma Recursal – 0000733-95.2024.8.16.0165 – Telêmaco Borba – Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro – j. 04/11/2026). Assim, diante do impedimento legal superveniente, não há possibilidade de prosseguimento do feito perante os Juizados Especiais, ficando prejudicada a análise das razões recursais. Diante do exposto, julgo prejudicado o recurso interposto e extingo o processo, sem resolução do mérito, na forma dos arts. 8º e 51, caput e inciso IV, ambos da Lei nº 9.099/1995. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas nos termos dos arts. 2º, incisos I e II, e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como do art. 18 da Instrução Normativa nº 01/2015 do CSJE. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Letícia Zétola Portes Juíza Relatora